Termos de Uso e Política de Privacidade
Última atualização: Outubro de 2026 • Plataforma JURIX / MC Universo Jurídico
1. Natureza da Plataforma e Limitação Institucional
1.1. Esta plataforma constitui uma ferramenta tecnológica de orientação prática, organização documental e facilitação de requerimentos administrativos e extrajudiciais perante instituições financeiras, órgãos de proteção ao crédito, cartórios de registro civil e canais públicos de conciliação.
1.2. A plataforma disponibiliza formulários automatizados, tutoriais procedimentais e modelos padronizados, atuando como meio de suporte ao próprio cidadão na defesa autônoma de seus interesses.
Isenção de Consultoria Privativa: O acesso e a utilização dos recursos tecnológicos disponibilizados não constituem e não substituem a consulta, consultoria, assessoria ou representação por advogado legalmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A plataforma não presta serviços privativos da advocacia, respeitando integralmente as diretrizes da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB).
1.3. Vigência e Prazo da Licença de Uso: A aquisição de acesso a qualquer módulo ou ferramenta do portal confere ao usuário uma licença de uso individual, intransferível e temporária pelo prazo improrrogável de 6 (seis) meses, contados da data de confirmação do pagamento. Decorrido o período de 6 meses, o acesso ao painel do respectivo módulo será automaticamente encerrado.
2. Do Acesso Individual, Sessão Única e Desconexão de Segurança
2.1. Licença Pessoal e Intransferível: O acesso adquirido é estritamente pessoal, individual e vinculado de forma exclusiva ao endereço de e-mail informado no ato da compra. É expressamente vedado o compartilhamento, aluguel, rateio, revenda ou cessão de credenciais a terceiros.
2.2. Trava de Concorrência (Sessão Única Simultânea): Por diretrizes técnicas de segurança da informação e proteção dos materiais digitais disponibilizados, o sistema permite a conexão em apenas um único dispositivo ou navegador por vez.
🔒 Procedimento Obrigatório de Troca de Aparelho e Liberação em 2 Minutos:• Para acessar a plataforma em outro computador, celular ou navegador, o usuário deve obrigatoriamente encerrar a sessão ativa clicando no botão "Sair".
• Caso o usuário feche a aba sem clicar em "Sair", enfrente oscilação de rede ou o aparelho desligue de forma imprevista, a trava de segurança reterá o acesso anterior como ativo por até 2 (dois) minutos. Transcorrido esse intervalo de tolerância técnica, a sessão será automaticamente revogada no servidor, permitindo novo login com sucesso.
2.3. O usuário reconhece e concorda que eventuais avisos de acesso simultâneo ou bloqueio temporário decorrem dessa trava protetiva, inexistindo vício ou instabilidade na prestação do serviço digital.
3. Consentimento Pré-Contratual e Transparência
3.1. Acesso Prévio e Ciência Inequívoca: O usuário declara expressamente que teve acesso prévio, irrestrito e integral ao teor destes Termos antes de efetivar qualquer contratação ou desembolso financeiro.
3.2. A manifestação de concordância realizada no ato da compra constitui consentimento livre, expresso e informado, reconhecendo o usuário que a entrega da plataforma consiste na disponibilização de ferramentas e roteiros autoguiados, cabendo a ele o preenchimento e protocolo dos pedidos nos respectivos órgãos competentes.
4. Responsabilidades do Usuário
4.1. O usuário é o exclusivo e integral responsável pela exatidão, veracidade e licitude de todos os dados pessoais, valores, datas e documentos fáticos inseridos nos formulários.
4.2. É terminantemente vedada a utilização da plataforma para a formulação de pedidos fraudulentos, inserção de dados falsos, falsidade ideológica ou para causar prejuízo a terceiros e instituições.
5. Política de Privacidade e Tratamento de Dados (LGPD)
Em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o tratamento de dados pessoais fundamenta-se nos princípios da estrita necessidade, transparência, segurança e finalidade legítima:
| Módulo / Área | Dados Coletados | Finalidade Específica | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| Geral / Identificação | Nome completo, CPF, RG, filiação, endereço. | Qualificação civil para preenchimento de formulários gerados. | Execução de contrato/procedimento (Art. 7º, V). |
| Socorro Pix & Fraudes | Chave Pix, banco de destino, comprovantes de transação. | Estruturação do requerimento MED e notificação extrajudicial bancária. | Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI). |
| Registro Civil & Gênero | Prenome pretendido e autodeclaração de gênero (Dado Sensível). | Minuta de requerimento de retificação ao Cartório de Registro Civil (RCPN). | Consentimento específico e destacado (Art. 11, I). |
| Crédito & Consignado | Contratos contestados, extratos de benefício ou dados de negativação. | Organização de pedido de exclusão de negativação ou cancelamento de RMC. | Execução de procedimento a pedido do titular (Art. 7º, V). |
6. Segurança da Informação e Armazenamento
6.1. Processamento Local (Client-Side): Os dados inseridos para a compilação de minutas e notificações são processados preferencialmente na memória do próprio navegador do usuário, minimizando a persistência de registros confidenciais em servidores de banco de dados.
6.2. Criptografia: Toda a navegação e transmissão de pacotes ocorre sob protocolo seguro HTTPS com certificado SSL/TLS ativo.
6.3. Não Compartilhamento: A plataforma não vende, não comercializa e não compartilha cadastros de usuários com terceiros para fins publicitários ou de perfilamento de crédito.
7. Direitos do Titular e Canal de Atendimento (DPO)
Em observância ao art. 18 da LGPD, o titular de dados pode, a qualquer tempo, solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção ou eliminação definitiva de seus registros através do canal oficial do Encarregado de Dados:
8. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas normas da República Federativa do Brasil, aplicando-se supletivamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil Brasileiro, ficando eleito o foro de domicílio do usuário para dirimir eventuais litígios.